Detalhes do Acórdão - 3661/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3661

Acórdão

3661/2020

Processo

602691/2013

Data da Sessão

30/11/2020

Data de Publicação

09/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2440

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, CLEIDE INÊS GRIEBELER PRATES, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2011. (Número SIT: 10840))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidades: a) Ausência de regulamento próprio de compras. b) Ausência de consulta ao Conselho de Política Pública. c) Ausência e concurso de projetos para a escolha da OSCIP parceira. d) Repasses superiores aos previstos. e) Ausência e comprovação da destinação do saldo da parceria. f) Despesas com pessoal e encargos não comprovadas. g) Realização de despesas a título de ?custos operacionais?, sem comprovação. h) Realização de despesas não comprovadas a título de multas rescisórias. i) Inconformidades no termo de cumprimento dos objetivos. j) Retenções previdenciárias e outros serviços PJ não comprovados. Ressalva em razão da utilização de dotação orçamentária incorreta e das despesas com "tarifas bancárias". Falhas formais objeto de recomendação. Determinação de devolução de valores de forma solidária. Aplicação de multas e outras providencias. Irregularidade das contas com ressalvas e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de regulamento próprio de compras. Ausência de consulta ao Conselho de Política Pública. Ausência e concurso de projetos para a escolha da OSCIP parceira. Repasses superiores aos previstos. Ausência e comprovação da destinação do saldo da parceria. Despesas com pessoal e encargos não comprovadas. Realização de despesas a título de "custos operacionais" sem comprovação. Realização de despesas não comprovadas a título de multas rescisórias. Inconformidades no termo de cumprimento dos objetivos.