Detalhes do Acórdão - 3607/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3607

Acórdão

3607/2020

Processo

726341/2020

Data da Sessão

02/12/2020

Data de Publicação

09/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2440

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

Classificação da Decisão

Interessados

LUIS CARLOS MORAIS DE LIMA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE e ZELÍRIO PERON FERRARI

Ementa

Denúncia – Projetos de Lei prevendo aumento de gastos com pessoal em período eleitoral e de pandemia COVID-19; Ofensa a disposições da LRF, da LC 173/20, havendo também vício de iniciativa (art. 29, V, da CF) – Monocraticamente deferida cautelar determinando a abstenção de atos concretos de incremento nos gastos com pessoal – Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Projetos de Lei prevendo aumento de gastos com pessoal em período eleitoral e de pandemia COVID-19.