Detalhes do Acórdão - 3608/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3608

Acórdão

3608/2020

Processo

725434/2020

Data da Sessão

02/12/2020

Data de Publicação

09/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2440

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

BENI RODRIGUES PINTO, CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU e WALDECIR FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS

Ementa

Representação – Gastos com publicidade por parte de Câmara para campanha relativa à pandemia COVID-19; Competência do Poder Executivo; Ofensa aos princípios da economicidade e razoabilidade; Ausência de demonstração de como se definiu o valor a ser aplicado – Monocraticamente deferida cautelar suspendendo os procedimentos atinentes à despesa – Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

RECEBER.

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Gastos com publicidade por parte de Câmara para campanha relativa à pandemia COVID-19. Análise da definição do valor do objeto.