Detalhes do Acórdão - 3610/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3610

Acórdão

3610/2020

Processo

722052/2020

Data da Sessão

02/12/2020

Data de Publicação

09/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2440

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

LUIS CARLOS MORAIS DE LIMA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE e ZELÍRIO PERON FERRARI

Ementa

Denúncia. Município de Santo Antônio do Sudoeste. Convocação e nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público, em ofensa aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Complementar n.º 173/20. Medida cautelar de suspensão das convocações e demais atos decorrentes. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Convocação de candidatos aprovados em concurso público em meio ao semestre final do mandato e em meio às regras de combate à pandemia de Covid-19.