Detalhes do Acórdão - 3644/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3644

Acórdão

3644/2020

Processo

264591/2013

Data da Sessão

30/11/2020

Data de Publicação

11/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2442

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ALBINO BISSOLOTTI, ARMANDO LUIZ POLITA, CELSO LUIIZ PANAZZOLO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 5/2011. (Número SIT: 2848))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Realização de despesas não previstas no Plano de Trabalho; II. Realização de despesas não comprovadas à título de folha de pagamento; III. Realização de despesas não comprovadas à título de custos operacionais e taxas administrativas; IV. Realização de despesas não comprovadas à título de retenções previdenciárias; V. Ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos; VI. Saldo final do convênio não comprovado; e VII. Repasses registrados no SIT que não transitaram pela conta corrente específica. Sanções: Devolução dos recursos repassados, aplicação de multas administrativas, inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares e inscrição em dívida ativa. Ressalva: VIII. Realização de despesas não comprovadas à título de encargos sociais. Recomendações: X. Atrasos na apresentação da prestação de contas; XI. Ausência de certidões na formalização do convênio; e XII. Ausência de certidões durante a execução do convênio. Encaminhamento a CMEX.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Realização de despesas não previstas no Plano de Trabalho. Realização de despesas não comprovadas à título de folha de pagamento. Realização de despesas não comprovadas à título de custos operacionais e taxas administrativas. Realização de despesas não comprovadas à título de retenções previdenciárias. Ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos. Saldo final do convênio não comprovado. Repasses registrados no SIT que não transitaram pela conta corrente específica. Realização de despesas não comprovadas à título de encargos sociais. Atrasos na apresentação da prestação de contas. Ausência de certidões na formalização do convênio. Ausência de certidões durante a execução do convênio.