Detalhes do Acórdão - 3652/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3652

Acórdão

3652/2020

Processo

343403/2010

Data da Sessão

30/11/2020

Data de Publicação

14/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2443

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

IBRASC - INSTITUTO BRASILEIRO DE SANTA CATARINA

Classificação da Decisão

Interessados

IBRASC - INSTITUTO BRASILEIRO DE SANTA CATARINA, JOSE CARLOS JOBIM, LILIAN RAMOS NARLOCH e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas. Transferência voluntária municipal para OSCIP. Ausência de comprovantes de despesas. Irregularidade das contas. Restituição de valores e aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização indevida de mão de obra. Contratação indevida de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Despesas sem comprovação. Ausência de certificação da entidade como OSCIP. Ausência de Certidão Liberatória. Atraso na prestação de contas.