Detalhes do Acórdão - 3656/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3656

Acórdão

3656/2020

Processo

377056/2017

Data da Sessão

30/11/2020

Data de Publicação

14/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2443

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, ODAIR JOSE PEREIRA e outros.

Ementa

Ato de inativação. Mudança de regime jurídico de celetista para estatutário. Prejulgado 28. Opção por regra de transição inaplicável.  Negativa de registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Mudança de regime jurídico de celetista para estatutário. Inaplicabilidade da regra de transição da Emenda constitucional n.º 41/2003.