Detalhes do Acórdão - 3643/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3643

Acórdão

3643/2020

Processo

317801/2010

Data da Sessão

30/11/2020

Data de Publicação

15/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2444

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA

Classificação da Decisão

Interessados

CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA, JOAO CARLOS KLEIN e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Ausência de documentos exigidos pela Resolução n.º 3/2006; II. Descumprimento das exigências da Lei Federal n.º 9.790/1999 e do Decreto nº 3.100/1999; III. Realização de despesas à título de taxas administrativas; IV. Incongruências no formulário DAT 05; V. Saldo final do convênio não comprovado; VI. Terceirização indevida de mão de obra, por intermédio da entidade Tomadora, resultando em contratação de pessoal sem a realização de concurso público, por parte da Concedente; VII. Contratação de agentes comunitários de saúde por meio de Parceria; e VIII. Atraso na apresentação da prestação de contas. Sanções: Devolução de recursos repassados, aplicação de multas administrativas, inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares e inscrição em dívida ativa. Encaminhamento a CMEX.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema