Detalhes do Acórdão - 3670/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3670

Acórdão

3670/2020

Processo

312675/2007

Data da Sessão

30/11/2020

Data de Publicação

15/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2444

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE AÇÃO SOCIAL DE MARILÂNDIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEISE VIEIRA TOKNO, ELIZABETE GONÇALVES DE FREITAS MANAGÓ e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse realizado mediante convênio celebrado entre o Programa do Voluntariado Paranaense – Ação Social de Marilândia do Sul (PROVOPAR) e o Instituto de Ação Social do Paraná. Cumprimento parcial dos objetivos do convênio. Aquisição, sem instalação, e posterior extravio de equipamentos relacionados aos objetivos do convênio. Adoção
de diversas medidas por parte da PROVOPAR em face de sua ex-gestora, senhora Elisabete Gonçalves de Freitas Managó – responsável pela execução do objeto do convênio –, a fim de reaver os materiais extraviados. Desvio de finalidade dos equipamentos adquiridos durante a gestão da responsável. Impossibilidade, no caso concreto, de condenação ao recolhimento: ausência de demonstração confiável
quanto ao quantitativo dos bens desviados; transcurso do tempo que impede a aferição dos valores. Irregularidade das contas. Condenação da ex-gestora ao pagamento de multa. Baixa de responsabilidade da entidade. Envio de cópia dos presentes autos ao Ministério Público Estadual.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema