Detalhes do Acórdão - 3634/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 3634

Acórdão

3634/2020

Processo

274005/2018

Data da Sessão

30/11/2020

Data de Publicação

15/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2444

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ e HÉLIO RODRIGUES DE JESUS

Ementa

Prestação de Contas Anual. Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores do Município de Inajá. Exercício de 2017. 2. Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP emitido pelo Ministério da Previdência Social, vigente na data da prestação de contas. Irregularidade. Afastamento das multas propostas, posto que a restrição, assim considerada também no parecer prévio do prefeito, não foi objeto de sancionamento. 3. Apresentação, em sede de contraditório, de novo Relatório do Controle Interno, sanando a falha relativa à ausência do conteúdo mínimo prescrito pelo Tribunal. 4. Afastamento do item denominado Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão, posto que parte de seu conteúdo está contido no tópico referente ao Certificado de Regularidade Previdenciária e que a outra parte refere-se à responsabilidade exclusiva do prefeito municipal. 5. Entrega dos dados do sistema SIM-AM com atraso. Situação que, consoante o entendimento predominante nesta Corte, ensejaria a aposição de ressalva, contrariando a posição pessoal do relator, de que a falha não macula as contas. Consideração de que a restrição é absorvida pela irregularidade das contas, não devendo ser registrada a ressalva. Imposição de uma multa, conforme precedentes. 6. Contas irregulares. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Complementação do relatório de Controle Interno em meio à instrução.