Detalhes do Acórdão - 3580/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3580

Acórdão

3580/2020

Processo

35073/2020

Data da Sessão

23/11/2020

Data de Publicação

15/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2444

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

ADOLFO RODRIGUES FIORENZANO, ALTAIR JOSE GASPARETTO, AR FIORENZANO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Fixação de sigilo quanto ao preço máximo estimado para licitação. Falta de amparo normativo. Ausência de justificativa técnica. Violação ao princípio da publicidade. Pela procedência sem aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Fixação de sigilo quanto ao preço máximo estimado para licitação.