Detalhes do Acórdão - 2985/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2985

Acórdão

2985/2020

Processo

651987/2016

Data da Sessão

21/10/2020

Data de Publicação

15/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2444

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI e outros.

Ementa

Recurso de revista. Representação ministerial parcialmente procedente, em decorrência de acumulação indevida de cargos e contratação de serviços de assessoria jurídica sem licitação prévia e sem contrato formal. 2.1. Ocupação concomitante de cargo efetivo de advogado na Câmara Municipal de Tibagi, a partir de 2004, com dois cargos comissionados de assessor jurídico na Câmara Municipal de Ventania (01/2004 a 02/2005 e 03/2007 a 12/2008) e no Município de Carambeí (02/06/2003 a 30/12/2004). Situação vedada, ainda que haja compatibilidade de horários, conforme o artigo 37, XVI da
Constituição Federal. Aplicação de multa ao servidor. 2.2. Obrigação do gestor de verificar eventual acumulação de cargos antes de dar posse. Prejulgado n.º 1 – impossibilidade de aplicação de sanções a fatos ocorridos anteriormente a 15/12/2005, data da edição da Lei Complementar n.º 113/05. Aplicação de multa somente ao Presidente da Câmara Municipal de Ventania em 2007. 2.3. Determinação à Câmara Municipal de Ventania e ao Município de Carambeí para que verifiquem, antes de dar posse aos candidatos aprovados, se há situação de acúmulo de cargos, exigindo declaração de não acumulação. 2.4. Encaminhamento dos autos ao membro do Ministério Público Estadual com atuação nos Municípios de Tibagi, Ventania e Carambeí para a adoção das medidas que entender pertinentes em face dos eventuais atos de improbidade administrativa praticados pelo servidor. 2.5. Ciência da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Contratação de serviços de assessoria jurídica sem licitação prévia e sem contrato formal. Procedência da representação, em relação a dois ex-gestores da Câmara Municipal de Reserva, a um exgestor da de Arapoti, e quanto à ex-diretora presidente do de Tibagi, sem aplicação de sanções. 4. Preliminar de nulidade processual. Inocorrência. Suposta ausência de citação válida de ex-representantes da Câmara Municipal de Ventania, posto que os avisos de recebimento foram assinados por terceiros. Desnecessidade do recebimento por mão própria do ofício de citação. Gestores não responsabilizados pela decisão contestada. Possibilidade de apresentação de documentos pelo ex-presidente do Legislativo que apresentou defesa e foi multado. Ausência de manifestação que não prejudicou o exercício da ampla defesa e do contraditório pelos recorrentes. 5. Alegações de ausência de dolo, de ato de improbidade administrativa, de inexistência de enriquecimento ilícito prevista na Lei de Improbidade Administrativa, de boa-fé e invocação à aplicação do princípio da razoabilidade insuficientes para a descaracterização dos fatos. Cabe ao Ministério Público do Estado realizar a análise da ocorrência ou não de ato de improbidade. Sancionamento realizado pela aplicação das multas. 6. Requerimento de sustentação oral em sessão presencial. Possibilidade de adoção da medida em sessão por videoconferência, sem que haja violação ao exercício do
contraditório e da ampla defesa. 7. Juntada de memoriais invocando prescrição intercorrente. Inovação recursal realizada a destempo. Prejulgado n.º 26 desta Corte. Inocorrência de prescrição. 8. Conhecimento e desprovimento do recurso. Manutenção integral do Acórdão n.º 3075/16-Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acumulação indevida de cargos públicos. Contratação de serviços de assessoria jurídica sem licitação prévia e sem contrato formal. Análise da validade da citação.