Detalhes do Acórdão - 3047/2020 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3047/2020
Processo
1079800/2014
Data da Sessão
19/10/2020
Data de Publicação
15/12/2020
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2444
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, JOSÉ ROBERTO COCO, MIGUEL ASCENCIO NABARRO e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

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