Detalhes do Acórdão - 3736/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3736

Acórdão

3736/2020

Processo

742860/2020

Data da Sessão

09/12/2020

Data de Publicação

16/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2445

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Santo Antônio da Platina. Concorrência Pública nº 004/2020, tipo Técnica e Preço. Contratação de serviço de administração e fornecimento de documento de legitimação, bem como recargas mensais para a concessão de auxílio alimentação aos servidores ativos da administração pública municipal, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar. Ausência de justificativa do gestor. Afronta a legislação, bem como nos precedentes do Tribunal de Contas da União e deste Tribunal de Contas. Medida cautelar. Suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviço de administração e fornecimento de documento de legitimação, bem como recargas mensais para a concessão de auxílio alimentação aos servidores ativos da administração pública municipal.