Detalhes do Acórdão - 3737/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3737

Acórdão

3737/2020

Processo

580894/2020

Data da Sessão

09/12/2020

Data de Publicação

16/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2445

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

ABIMAEL DE LIMA VALENTIM, BEATRIZ SEBOLD, CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO e outros.

Ementa

Denúncia. Aparente insubsistência das justificativas apresentadas para a celebração de contrato por inexigibilidade de licitação. Ratificação de medida cautelar que determinou que o Município se abstenha de prorrogar a vigência do contrato em execução e de realizar nova inexigibilidade de licitação para o fornecimento de software de gestão pública.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cabimento de inexigibilidade de licitação.