Detalhes do Acórdão - 3735/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3735

Acórdão

3735/2020

Processo

355220/2020

Data da Sessão

09/12/2020

Data de Publicação

16/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2445

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ESTADO DO PARANÁ, GENESY - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Paraná. Pregão Eletrônico n.º 643/2019. Serviços de vigilância. Alegações de equívocos no preenchimento na planilha orçamentária. Impropriedades que não permitem a exclusão da proposta. Natureza auxiliar e informativa da planilha de composição de custos. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Serviços de vigilância. Equívocos no preenchimento na planilha orçamentária. Apresentação de percentual menor que o exigido em lei para encargos sociais. Ausência de previsão de provisionamento para rescisão de contrato.