Detalhes do Acórdão - 3739/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3739

Acórdão

3739/2020

Processo

734247/2020

Data da Sessão

09/12/2020

Data de Publicação

16/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2445

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, FOUR INFO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA e PARANAGUA PREVIDENCIA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 03/2020. Possíveis irregularidades relativas à ausência da adequada fundamentação para as exigências previstas no referido certame em relação ao Teste de Aceite do Sistema, previsto no Anexo XI, item B. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa prestadora de serviços de informática, compreendendo locação de software de gestão previdenciária para RPPS – Regime Próprio de Previdência Social. Exigências previstas quanto ao Teste de Aceite do Sistema, especialmente titulação mínima de Mestrado para a equipe técnica e de suporte, assim como profissionais com registro no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA.