Detalhes do Acórdão - 3632/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 3632

Acórdão

3632/2020

Processo

179573/2009

Data da Sessão

30/11/2020

Data de Publicação

16/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2445

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência. Termo de Parceria n.º 001/2008, celebrado entre o Município de Farol e o Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida, visando a execução de projetos na área da saúde. 2.1. Realização de despesas a título de provisões e taxas administrativas, sem a demonstração de seu caráter indenizatório. Irregularidade. Responsabilidade da gestora da entidade e da então prefeita municipal. Restituição solidária dos valores. Afastamento das multas propostas pela instrução, posto que a apresentação de documentos no contraditório é faculdade dos responsáveis. 2.2. Ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos. Irregularidade. Responsabilidade da gestora da entidade. Restituição solidária dos valores, com o Instituto Corpore. 2.3. Imprópria terceirização de serviços públicos. Irregularidade. Responsabilidade da então prefeita municipal. Aplicação de multa à essa. 2.4. Infração aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/00. Desconsideração das despesas com pessoal efetivadas na parceria do cômputo das despesas de pessoal do município. Portaria n.º 233/19-STN. Ausência de critérios para o adequado registro contábil dos valores. Possibilidade de ressalvar o apontamento. Consideração de que a ressalva é absorvida pela irregularidade das contas, não devendo ser registrada. 3. Irregularidade das contas das responsáveis. Restituições. Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Realização de despesas a título de provisões e taxas administrativas, sem a demonstração de seu caráter indenizatório. Ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos. Imprópria terceirização de serviços públicos. Desconsideração das despesas com pessoal efetivadas na parceria do cômputo das despesas de pessoal do município.