Detalhes do Acórdão - 3777/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3777

Acórdão

3777/2020

Processo

147010/2015

Data da Sessão

07/12/2020

Data de Publicação

17/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2446

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIACAO LAR FELIZ DE CURITIBA, DENES RODRIGO DE JESUS DOS SANTOS, EMERSON LUIS CARDOSO e outros.

Ementa

Tomada de contas especial. Prestação de contas de transferência municipal. Convênio. Atendimento a crianças em situação de risco. Ausência de finalização da prestação de contas no SIT. Saldo do convênio e valores glosados: ausência de comprovação de restituição. Realização de despesas fora da vigência do convênio. Despesas não comprovadas. Realização de despesas vedadas (multas e encargos). Realização de despesas em valores que extrapolaram o previsto no plano de aplicação. Irregularidade das contas. Restituição de valores. Aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de finalização da prestação de contas no SIT. Saldo do convênio e valores glosados: ausência de comprovação de restituição. Realização de despesas fora da vigência do convênio. Despesas não comprovadas. Realização de despesas vedadas (multas e encargos). Realização de despesas em valores que extrapolaram o previsto no plano de aplicação.