Detalhes do Acórdão - 3693/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3693

Acórdão

3693/2020

Processo

260510/2013

Data da Sessão

30/11/2020

Data de Publicação

17/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2446

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CODEP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

AURO LUIS FERREIRA DE PAULA, CODEP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, GIAM CARLO DOMINGOS CELLI e outros.

Ementa

1) Prestação de Contas Anual. Companhia de Desenvolvimento de São José dos Pinhais (CODEP). Exercício de 2012. 2) Apontamento de inconsistência no relatório do Controle Interno da entidade. Situação financeira que não permitia firmar novos compromissos voltados ao desenvolvimento industrial. Redação do artigo 37, § 8º, da Constituição da República: possível interpretação de que o estabelecimento de contrato de desempenho e de gestão é instrumento facultado aos gestores. Ressalva. 3) Contratação de serviços contábeis sem a realização de concurso público. Redução de despesas e de atividade pela entidade, que avaliava sua extinção. Poucas demandas contábeis. Onerosidade na contratação de funcionário. Ressalva. 4) Não encaminhamento de documento firmado pelo responsável pelo setor de pessoal, atestando o cumprimento da exigência da apresentação da declaração de bens e rendas. Inconsistência que não tem o condão de implicar a irregularidade das contas. Ressalva. 5) Atraso no encaminhamento de dados por meio eletrônico ao Tribunal de Contas. Sistema de Informações Municipais – Atos de Pessoal (SIM-AP). Atraso relevante. Ressalva. Condenação do gestor responsável pela falha ao pagamento da multa prevista no artigo 87, III, “b”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005. 6) Regularidade com ressalvas das contas. Condenação do gestor responsável pelo atraso ao pagamento de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inconsistências no relatório de Controle Interno. Contratação de serviços contábeis sem a realização de concurso público. Não encaminhamento de documento firmado pelo responsável pelo setor de pessoal, atestando o cumprimento da exigência da apresentação da declaração de bens e rendas. Atraso no encaminhamento de dados por meio eletrônico ao Tribunal de Contas. Sistema de Informações Municipais – Atos de Pessoal (SIM-AP).