Detalhes do Acórdão - 3758/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 3758

Acórdão

3758/2020

Processo

304110/2020

Data da Sessão

07/12/2020

Data de Publicação

18/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2447

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE WENCESLAU BRAZ - ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE WENCESLAU BRAZ - ESTADO DO PARANA e JOÃO LUIZ MONTEIRO

Ementa

Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência Social do Município de Wenceslau Braz. Exercício de 2019. 2. Comprovação da formação do responsável pelo Controle Interno da entidade. Saneamento do item o Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. 3. Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso. Obrigação do exercício seguinte, que não deve interferir no mérito das contas. Afastamento do servidor em razão da pandemia da COVID-19. Atraso de 14 dias, inferior ao limite jurisprudencial de 30 dias considerado para a não aplicação da multa. Afastamento da ressalva e da sanção pecuniária. 4. Contas regulares.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Formação do responsável pelo Controle Interno da entidade. Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso de 14 dias.