Detalhes do Acórdão - 3793/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3793

Acórdão

3793/2020

Processo

541784/2012

Data da Sessão

07/12/2020

Data de Publicação

18/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2447

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Irregularidade em razão da falta de utilização de instituição bancária específica. Ressalvas em razão de: (i) ausência de inscrição dos valores repassados no exercício de 2012 no SIT; (ii) contratação de pessoal sem concurso público; (iii) ausência do demonstrativo integral das receitas e despesas realizadas na execução da parceria; (iv) apresentação de certidões negativas que não correspondem à data da assinatura da parceria. Pela irregularidade das contas, com aplicação de multa, ressalvas e expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de utilização de instituição bancária específica. Ausência de inscrição dos valores repassados no exercício no SIT. Contratação de pessoal sem concurso público. Ausência do demonstrativo integral das receitas e despesas realizadas na execução da parceria. Apresentação de certidões negativas que não correspondem à data da assinatura da parceria.