Detalhes do Acórdão - 3792/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3792

Acórdão

3792/2020

Processo

416261/2020

Data da Sessão

07/12/2020

Data de Publicação

18/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2447

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE QUITANDINHA

Classificação da Decisão

Interessados

CHARLES MICHEL OSOWSKI, JAQUELINE RIBAS, MARIA JULIA SOCEK WOJCIK e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária formulada pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções – CMEX. Monitoramento de achados identificados em auditoria na folha de pagamentos do Município de Quitandinha. Inexistência de critérios legais e objetivos quanto à definição do valor do “adicional por execução de serviços” e da “gratificação de função”, pagos aos servidores em percentual variável a critério do gestor. Pagamento de horas extras em desconformidade com o art. 22, parágrafo único, V, da Lei Complementar n° 101/00. Pela irregularidade das contas, com aplicação de multas e expedição de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Critérios legais e objetivos quanto à definição do valor do “adicional por execução de serviços” e da “gratificação de função”. Pagamento de horas extras.