Detalhes do Acórdão - 3798/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3798

Acórdão

3798/2020

Processo

180658/2005

Data da Sessão

07/12/2020

Data de Publicação

18/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2447

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL- FUNDAÇÃO TERRA EM CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ALDAIR TARCISIO RIZZI, FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL- FUNDAÇÃO TERRA EM CURITIBA, INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - EMATER e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

1) Prestação de Contas de Transferência. 2) Terceirização das atividades fins do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER). Violação do artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual n.° 6.969/77. Irregularidade. 3) Repasses de recursos a servidores públicos caracterizando infração do artigo 167, inciso X, da Constituição da República e artigo 9º, inciso III, da Lei n.° 8.666/93. Irregularidade. 4) Contratação de serviços sem a demonstração de pesquisa de preços ou procedimento licitatório, em violação do artigo 116 da Lei n.° 8.666/93 e do artigo 17 da Resolução n.° 3/2006 deste Tribunal. Precedentes. Irregularidade. 5) Irregularidade das contas. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização das atividades fins. Repasses de recursos a servidores públicos. Contratação de serviços sem a demonstração de pesquisa de preços ou procedimento licitatório.