Detalhes do Acórdão - 3800/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3800

Acórdão

3800/2020

Processo

684728/2013

Data da Sessão

07/12/2020

Data de Publicação

18/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2447

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

MARIA DE FATIMA CONCEICAO ALVES, PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, SILVANE BOTTEGA e outros.

Ementa

Aposentadoria. Impossibilidade de cumulação do subsídio do cargo político com vantagens do cargo efetivo. Inteligência dos parágrafos 3° e 4° do artigo 39 da Constituição da República. Direito de opção pela remuneração do cargo efetivo quando do provimento em cargo político. Matéria controversa e passível de interpretação. Boa-fé da servidora. Afastamento da proposta de instauração de tomada de contas extraordinária. Legalidade e registro. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cumulação do subsídio do cargo político com vantagens do cargo efetivo.