Detalhes do Acórdão - 3781/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3781

Acórdão

3781/2020

Processo

623703/2016

Data da Sessão

07/12/2020

Data de Publicação

18/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2447

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE HERINGER LISBOA, ANTONIO SERGIO DE SOUZA GUETTER, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4600002446/2012. (Número SIT: 12939))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Copel. Lei Federal nº 9.991/2000. Convênio decorrente do atendimento à imposição legal de aplicação mínima de recursos em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico. Não caracterização como transferência voluntária. Ausência de submissão ao regramento contido na Resolução nº 28/2011 deste Tribunal. Manifestações uniformes. Encerramento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Convênio realizado como obrigação legal. Cabimento do procedimento ode prestação de contas de transferência voluntária.