Detalhes do Acórdão - 3806/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3806

Acórdão

3806/2020

Processo

384053/2009

Data da Sessão

07/12/2020

Data de Publicação

18/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2447

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR GOMES DE SOUZA, ANTONIO GONÇALVES, BRAULIO VERILLO MIRANDA e outros.

Ementa

Relatório de Inspeção. Município de Leópolis. Exercício de 2009. Contratação por meio de processo irregular de licitação: evidências de fraude à concorrência. Irregularidade, conforme manifestações uniformes. Aprovação parcial do relatório. Aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atrasos no encaminhamento de dados por meio do SIM-AM e do Sistema de Informação Municipal – Atos de Pessoal (SIM-AP). Disponibilidades bancárias – dados locais diversos das informações encaminhadas por meio do SIM-AM. Contador contratado por licitação. Assessoria contábil contratada por licitação. Contratação de assessoria jurídica (pessoa jurídica) por licitação. Excesso de servidores comissionados comparado ao quadro de servidores efetivos ativos. Baixo índice de ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos. Contratação através de processo irregular de licitação. Ilegalidade e ilegitimidade na contratação por meio do processo de Inexigibilidade de Licitação. Pagamentos de despesas à consultoria sem previsão contratual. Realização de despesas de caráter continuado sem o respectivo processo licitatório.