Detalhes do Acórdão - 3807/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3807

Acórdão

3807/2020

Processo

511314/2009

Data da Sessão

07/12/2020

Data de Publicação

18/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2447

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ANA PAULA DA SILVA ROYER, ANDRE LUIS DA SILVA ROYER e outros.

Ementa

1) Relatório de Inspeção. Parceria firmada entre o Município de Matelândia e a Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira (Adesobras). 2) Irregularidade na terceirização de mão-de-obra: mera intermediação de mão-de-obra. Ausência de planejamento. Trabalhadores selecionados pelo parceiro público. 3) Realização de despesas atípicas ao objeto do convênio. 3.1) Pagamentos à PLUG Consultoria: empresa pertencente a parentes do Presidente da Adesobras. Não comprovação da realização dos serviços. 3.2) Taxa de Administração: ausência de comprovação da destinação. Possibilidade de má gestão ou de finalidade lucrativa pela OSCIP. 4) Irregularidade do objeto inspecionado. Condenação dos responsáveis ao ressarcimento e ao pagamento de multas. Comunicação dos
fatos ao Ministério da Justiça e ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade na terceirização de mão-de-obra: mera intermediação de mão-de-obra. Ausência de planejamento. Trabalhadores selecionados pelo parceiro público. Realização de despesas atípicas ao objeto do convênio.