Detalhes do Acórdão - 3809/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3809

Acórdão

3809/2020

Processo

869025/2018

Data da Sessão

07/12/2020

Data de Publicação

18/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2447

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CRISTIANI LUZIA DA SILVA CESTARO, ELSON DA SILVA GREB, JANESLEI AMADEU CAENETTO e outros.

Ementa

1) Relatório de Inspeção. Inspeção realizada no Município de Guairaçá no exercício de 2018. Indicação de 4 achados de auditoria.
2) Vícios nos procedimentos administrativos de liquidação da despesa. Contrariedade à Lei Federal n.° 4.320/64 e à Instrução Normativa n.° 117/2017 deste Tribunal. Irregularidade.
3)Ausência de um procedimento administrativo sistematizado que propicie o efetivo controle do consumo de combustível. Inexistência de integração entre o setor responsável pelas informações inseridas nos sistemas de controle de frotas e as Secretarias responsáveis por veículos do Município. Irregularidade.
4) Abastecimento de veículos fora de circulação há vários meses, estacionados no pátio da Prefeitura em péssimo estado de conservação. Não comprovação. Afastamento da irregularidade.
5)Registro de quilometragem e consumo inexistente para veículo municipal nos dados de controle de frotas. Irregularidade. Comprovação de dano ao erário.
6) Aprovação parcial do relatório de inspeção. Condenação à restituição de valores e ao pagamento de multa proporcional ao dano. Determinação ao Município de Guairaçá.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Vícios nos procedimentos administrativos de liquidação da despesa com consumo de combustível. Ausência de um procedimento administrativo sistematizado que propiciasse o efetivo controle do consumo de combustível. Abastecimento de veículos fora de circulação há vários meses. Registro de quilometragem e consumo inexistente para veículo municipal.