Detalhes do Acórdão - 3856/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3856

Acórdão

3856/2020

Processo

713436/2020

Data da Sessão

16/12/2020

Data de Publicação

04/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2448

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE LOPES KIREEFF e MUNICÍPIO DE LONDRINA

Ementa

Pedido de rescisão com liminar. Irregularidade das contas e inclusão do nome do Prefeito Municipal na lista dos agentes com contas irregulares. Reconhecimento na decisão rescindenda de ausência de má-fé e conduta amparada em lei vigente não declarada inconstitucional.  Probabilidade do direito. Perigo da demora. Presença dos requisitos autorizadores. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Lei que permitia o pagamento de verbas indevidas aos servidores comissionados. Ausência de declaração de inconstitucionalidade.