Detalhes do Acórdão - 3859/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3859

Acórdão

3859/2020

Processo

747349/2020

Data da Sessão

16/12/2020

Data de Publicação

04/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2448

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

DERCIO JARDIM JUNIOR, JOÃO PAULO TASCA MACHADO e MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/93. Aparente insubsistência das justificativas apresentadas para a celebração de contrato por inexigibilidade de licitação. Ratificação de medida cautelar que determinou que o Município se abstenha de realizar nova contratação, mediante inexigibilidade de licitação, para a manutenção de software de gestão pública e promova o adequado planejamento da futura contratação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de locação de licença de software de gestão pública mediante sucessivos processos de inexigibilidade de licitação com a mesma empresa.