Detalhes do Acórdão - 3980/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3980

Acórdão

3980/2020

Processo

194733/2017

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

05/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2449

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO HALLAGE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, FERNANDO EUGENIO GHIGNONE e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Realização de repasses pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) à União das Associações de Empregados da SANEPAR (ASSESA) no período entre julho e setembro de 2013. Valores transferidos para financiamento de evento de ?integração e motivação pessoal? voltado a funcionários da própria Companhia. Violação do Acórdão n.° 855/13 – Pleno, pelo qual o Tribunal determinou à SANEPAR que se abstivesse de efetuar repasses de tal natureza. Descumprimento da Resolução n.° 28/2011 deste Tribunal, que veda expressamente a transferência de recursos a associações de servidores para benefício de um círculo restrito de pessoas. Participação do então Presidente da ASSESA, integrante do Conselho de Administração da SANEPAR, na reunião em que foram aprovados os repasses, o que também viola a referida Resolução. Inexistência de quaisquer elementos que permitam alterar as conclusões expostas na decisão impugnada. Conhecimento e desprovimento dos recursos de revista.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Violação de determinação de acórdão do TCE-PR.