Detalhes do Acórdão - 3795/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3795

Acórdão

3795/2020

Processo

147364/2007

Data da Sessão

07/12/2020

Data de Publicação

05/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2449

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR DA COSTA PASSOS, ADILSON PASSOS FÉLIX, BRAULINO RIBAS VITORIA e outros.

Ementa

1) Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Jaguariaíva. Exercício de 2006. 2) Realização de alterações orçamentárias acima do limite fixado. Valor excedente de pouca relevância. Ressalva. 3) Remuneração de agentes políticos acima do valor devido. Não recolhimento das quantias por parte de cinco dos Vereadores indevidamente beneficiados. Irregularidade. Condenação ao ressarcimento. 4) Ausência de repasse das contribuições dos servidores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não saneamento dos fatos identificados. Irregularidade. 5) Ausência de repasse da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não saneamento dos fatos identificados. Irregularidade. 6) Falta de retenção das contribuições dos Agentes Políticos ao INSS. Não saneamento dos fatos identificados. Irregularidade. 7) Irregularidade das contas. Condenação de Vereadores ao ressarcimento de subsídios recebidos a maior.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Realização de alterações orçamentárias acima do limite fixado. Remuneração de agentes políticos acima do valor devido. Não recolhimento das quantias por parte de cinco dos Vereadores indevidamente beneficiados. Ausência de repasse das contribuições dos servidores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não saneamento dos fatos identificados. Irregularidade. Ausência de repasse da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Falta de retenção das contribuições dos Agentes Políticos ao INSS.