Detalhes do Acórdão - 3981/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3981

Acórdão

3981/2020

Processo

736281/2016

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

05/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2449

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ARMANDO LUIZ POLITA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e outros.

Ementa

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA   ACÓRDÃO N.° 3981/20 – TRIBUNAL PLENO   EMENTA Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público de Contas. Impugnação de decisão pela qual o Tribunal, de ofício, afastou a aplicação de multas. Particularidades do caso concreto: existência de decisões divergentes no curso do processo. Incerteza sobre o dever do gestor de realizar o pagamento das multas. Regularização posterior das falhas que fundamentaram as sanções. Observância dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso de revisão.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Dever do gestor de realizar o pagamento das multas.