Detalhes do Acórdão - 3820/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3820

Acórdão

3820/2020

Processo

799530/2015

Data da Sessão

07/12/2020

Data de Publicação

05/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2449

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

ALCINEU GRUBER, ALISSON RAMOS DA LUZ, EDGAR BUENO e outros.

Ementa

Ato de inativação. Aposentadoria. Incidente de Inconstitucionalidade. Sobrestamento. Concessão de efeitos ex nunc. Pareceres uniformes pela legalidade e registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não discriminação das verbas transitórias incluídas nos proventos. Verbas transitórias foram incluídas sem aplicação da proporcionalidade em relação ao tempo de contribuição. Ausência de previsão legal para inclusão de verbas transitórias. Duplicidade de pagamentos ao servidor por mais de um mês.