Detalhes do Acórdão - 3887/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 3887

Acórdão

3887/2020

Processo

895858/2015

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

06/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2450

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

ALCINEU GRUBER, ALISSON RAMOS DA LUZ, EDGAR BUENO e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Incidente de Inconstitucionalidade. Acórdão n.º 3555/18-Pleno. Inconstitucionalidade de dispositivos da lei n.º 5773/11 de Cascavel versando sobre a forma de cálculo das verbas transitórias incorporáveis aos proventos. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão pelo Acórdão n.º 3267/19-Pleno. Modulação que favorece o benefício, concedido antes de 29/11/18. 2. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Cascavel contra as decisões tomadas no Incidente de Inconstitucionalidade. Liminar concedida e posteriormente cassada, em função da denegação do mandamus. Validade dos julgamentos. 3. Suposta violação ao artigo 40, § 2º da Constituição Federal, arguida pelo Parquet, afastada em razão do Prejulgado n.º 7 desta Corte. Acórdão n.º 3155/14-Pleno: entendimento de que a “última remuneração” não se confunde com o valor contido no último holerite. 4. Precedentes. Legalidade e registro da inativação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Forma de cálculo das verbas transitórias incorporáveis aos proventos.