Detalhes do Acórdão - 3875/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 3875

Acórdão

3875/2020

Processo

239177/2009

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

07/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2451

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, JOSÉ BAKA FILHO, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária Município de Paranaguá. Omissão na criação de Regime Previdenciário Próprio, nos termos da EC 20/98, para servidores municipais estatutários, no período de 1999-2006. Irregularidade sanada face à instituição de RPPS pela Lei Complementar nº 053/2006. Fatos ocorridos anteriormente à vigência
da LC 113/2005, afastando a aplicação de sanção administrativa ao gestor responsável (1999-2004). Comprovação da adoção de medidas para garantir o equilibro atuarial através do aporte, pelo ente público, dos valores de contribuições que deixaram de ser recolhidas. Arquivamento dos autos, face ao esgotamento do objeto definido no Acórdão nº 2048/08 – S1C.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Omissão na criação de Regime Previdenciário Próprio, nos termos da EC 20/98, para servidores municipais estatutários, no período de 1999-2006. Irregularidade sanada face à instituição de RPPS pela Lei Complementar nº 053/2006.