Detalhes do Acórdão - 3808/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3808

Acórdão

3808/2020

Processo

176887/2018

Data da Sessão

07/12/2020

Data de Publicação

08/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2452

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CESAR MATUCHESKI, CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL e outros.

Ementa

1) Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. 2) Identificação de atrasos no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas em meio eletrônico ao Tribunal de Contas, enviados por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Ressalva. Constatação de que dois dos atrasos foram superiores a 30 dias. Multa. 3) Constatação de que o Controlador Interno da entidade no exercício é irmão do gestor. Designação de servidora para exercer interinamente a função de Controladora Interna. Problema que, em princípio, se repete no exercício de 2020. Encaminhamento de cópia da presente decisão ao Município e à entidade a fim de que providenciem a designação de outro profissional para a elaboração do relatório do Controle Interno referente às contas de 2020. 4) Regularidade das contas da Presidente da entidade em 1º/1/2017. Regularidade com ressalva das contas do gestor no período entre 2/1/2017 e 31/12/2017. Condenação do responsável pelos atrasos ao pagamento de multa. Encaminhamento de cópia da presente decisão ao Município e à entidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Identificação de atrasos no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas em meio eletrônico ao Tribunal de Contas. Controlador Interno da entidade no exercício é irmão do gestor.