Detalhes do Acórdão - 3854/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3854

Acórdão

3854/2020

Processo

774290/2019

Data da Sessão

16/12/2020

Data de Publicação

08/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2452

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA, MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL e RANGEL HOSPITALAR - EIRELI

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Utilização do critério de julgamento por lote e não por item, sem justificativa. Realização de nova licitação. Falhas corrigidas. Edital corrigido. Correção que decorreu desta Representação. Procedência parcial.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema