Detalhes do Acórdão - 3855/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3855

Acórdão

3855/2020

Processo

747489/2020

Data da Sessão

16/12/2020

Data de Publicação

08/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2452

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019)

Classificação da Decisão

Interessados

EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA, INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) e NOTORIUN TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA

Ementa

Declaração emitida pelo fabricante ou distribuidor do produto, com validade de 30 dias, autorizando a representação e a utilização da plataforma em nome do Instituto. Mestrado em Tecnologia da Informação do arquiteto de software e a comprovação de anuência dos profissionais que irão participar de eventual prestação do serviço. Exigências que não se amoldam ao disposto pelo art. 30 da Lei n° 8.666/936. Presença da probabilidade do direito alegado e do risco ao resultado útil do processo. Determinação para suspensão do certame e de eventual contrato dele decorrente. Decisão à homologação do Plenário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento, manutenção evolutiva e suporte técnico de plataforma tecnológica do Instituto Água e Terra. Exigência do edital de declaração formal e nominal ao Instituto Água e Terra de que a licitante estaria habilitada a representar e prestar serviços “Esri” no território brasileiro ou que seria integrante do Programa de Parceiros de Negócios Esri Partner Network.