Acórdão
3918/2020

Processo
195010/2020

Data da Sessão
14/12/2020

Data de Publicação
12/01/2021

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2454

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA

Classificação da Decisão

Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ELZA APARECIDA BARBOSA ROMODA e ISRAEL FRANCISCO DOS SANTOS

Ementa


Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais


Destaque


Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão


Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema