Detalhes do Acórdão - 3925/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3925

Acórdão

3925/2020

Processo

13967/2020

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

12/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2454

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO TADEU RAFAELI, CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, JOSÉ ROGÉRIO DOS SANTOS e outros.

Ementa

Representação. Ausência de CNPJ de Fundo Municipal. Ausência de cadastro e dos respectivos ordenadores responsáveis junto ao TCE-PR. Existência de contabilidade centralizada, contrariando a obrigação de encaminhamento de dados ao SIM-AM. Realizada (sem amparo em lei) devolução de recursos do fundo ao Poder Executivo. Parcial procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de cadastro e dos respectivos ordenadores responsáveis junto ao TCE-PR. Existência de contabilidade centralizada, contrariando a obrigação de encaminhamento de dados ao SIM-AM. Realizada (sem amparo em lei) devolução de recursos do fundo ao Poder Executivo.