Detalhes do Acórdão - 3926/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3926

Acórdão

3926/2020

Processo

117825/2020

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

12/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2454

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO SERGIO OLIVEIRA, ALDO LUIZ MEES, EDSON ZOREK e outros.

Ementa

Representação da lei n.º 8.666/93. Questionamentos em licitação para aquisição de sistemas de gestão. Inocorrência de irregularidades. Pela improcedência

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Questionamentos em licitação para aquisição de sistemas de gestão. Contratação de empresa para provimento de sistemas de gestão administrativa e arrecadação fiscal, gestão de RH e gestão da saúde. Análise de direcionamento. Restrição à competividade em face da exigência de sistema em ambiente web. Transferência de atribuições exclusivas do poder público. Precificação irregular. Ausência de prova de conceito. Irregularidades no módulo de gestão de recursos humanos. Pagamento por serviços desnecessários já previamente executados.