Detalhes do Acórdão - 3927/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3927

Acórdão

3927/2020

Processo

436742/2020

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

12/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2454

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO FURIATTI SABOIA e PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Ausência de pagamentos pela integralidade dos serviços prestados. Situação de estado de calamidade pública decorrente do Covid-19. Decreto Estadual considerando os serviços de infraestrutura de transporte como essenciais. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Conservação rotineira de faixa de domínio de estradas da malha rodoviária estadual. Ausência de pagamentos pelos serviços prestados.