Detalhes do Acórdão - 3930/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3930

Acórdão

3930/2020

Processo

512180/2020

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

12/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2454

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SENGÉS

Classificação da Decisão

Interessados

DELCIO BRANCO BULKA, EMERSON DE PAULA PETRINI, MUNICÍPIO DE SENGÉS e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 – Apresentação em meio físico de documentos já registrados na plataforma do pregão eletrônico; Imposição absolutamente desnecessária quando inexistem suspeitas acerca dos documentos; Prazo virtualmente impossível de ser atendido – Ausência de impugnação ao Edital não configura preclusão do direito de se socorrer junto aos Tribunais de Contas – Intenção imotivada de apresentação de recurso administrativo, o qual foi intempestivamente manejado – Decreto  10.024/19 é aplicável apenas ao âmbito federal – Procedência parcial, com expedição de determinação e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Apresentação em meio físico de documentos já registrados na plataforma do pregão eletrônico. Análise de preclusão pela falta de impugnação do edital. Obrigatoriedade de utilização de plataforma governamental para a realização do certame.