Detalhes do Acórdão - 3928/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3928

Acórdão

3928/2020

Processo

482124/2020

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

12/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2454

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DEUSEG LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Ementa

Representação Lei nº 8666/1993. SEAP. Deuseg Limpeza e Conservação LTDA. Pregão Eletrônico 326/2020. Índice RAT. Lucro Insuficiente Para Cobrir IRPJ E CSLL. Pela Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Empresa de limpeza e conservação. Índice RAT/SAT – Seguro de Acidente de Trabalho - utilizado foi de 2%, e não 3%, pois se baseou no enquadramento da empresa junto ao CNAE, e não a partir das atividades desempenhadas e arroladas na inscrição do CNPJ. Ausência de comprovação de que o lucro da empresa será suficiente para cobrir as despesas com recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica/IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/CSLL.