Detalhes do Acórdão - 3848/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3848

Acórdão

3848/2020

Processo

832109/2019

Data da Sessão

16/12/2020

Data de Publicação

12/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2454

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE IBAITI

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE IBAITI

Ementa

Consulta. Conhecimento e resposta. Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Limite prudencial atingido. Vedada readequação do plano de carreira do magistério. Admissão de pessoal na área de educação. Possibilidade desde que o provimento seja destinado a substituir servidores temporários e que acarrete diminuição de despesa de pessoal. Vedação absoluta de contratação de pessoal de áreas que não sejam vinculadas à saúde, educação e segurança.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

É permitido o chefe do executivo municipal fazer a adequação no plano de carreira do magistério público municipal (tabela de remuneração – mudança de classe, crescimento vertical, crescimento horizontal, crescimentos entre referências, crescimento entre padrões, avanço linear e avanço por titulação), quanto a progressões após resultado final das avaliações, quando esta adequação trouxer reflexos nas referências salariais por previsão nas legislações municipais, quando não extrapolado o limite (54%) total de despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar n.º 101/2000, todavia com alerta por ter excedido 95% deste limite (51,30%)? É permitido o chefe do executivo municipal fazer concurso público para provimento de cargo público, na área de educação, para atender demanda do município e preencher cargos vagos, ocupados por servidores temporários (PSS), quando não extrapolado o limite (54%) total de despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar n.º 101/2000, todavia com alerta por ter excedido 95% deste limite (51,30%)? É permitido o chefe do executivo municipal fazer concurso público para provimento de cargo público e/ou PSS, para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, de outras áreas de atuação que não estejam relacionadas a saúde, educação ou segurança, quando não extrapolado o limite (54%) total de despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar n.º 101/2000, todavia com alerta por ter excedido 95% deste limite (51,30%)?