Detalhes do Acórdão - 3882/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 3882

Acórdão

3882/2020

Processo

161854/2015

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

12/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2454

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANALIRIA CRISTOFOLI DE LARA, JOACIR BOSIO, MAXIMINO PIETROBON e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2014. (Número SIT: 20902))

Ementa

Transferência Voluntária. Saldo financeiro a devolver e glosa de despesa realizada no SIT e não ressarcida pelo tomador de recursos. Irregularidade das contas e aplicação de multa. Dano ao erário. Existência de Execução Fiscal proposta pelo ente Concedente. Determinação para que o Município informe periodicamente o andamento do processo judicial.

Detalhes do Acórdão - 3882/2020 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema