Detalhes do Acórdão - 3929/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3929

Acórdão

3929/2020

Processo

491956/2020

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

12/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2454

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDENICE BATISTA FOREGATTI, CV TYRES EIRELI, FÁBIO HIDEK MIURA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 – Aquisição de pneus; Análise pautada pela orientação fixada no Acórdão 1045/16-STP – Imposição de data de fabricação de no mínimo 06 (seis) meses, na data de entrega, é regular, visando à aquisição de produtos com maior visa útil possível – Imposição de garantia do fabricante dos pneus não é regular, pois configura compromisso de terceiro alheio à disputa; Cláusula inserida com inequívoca boa-fé e que não obstou a competitividade; Determinação – Procedência parcial, com emissão de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de data de fabricação de no mínimo 06 (seis) meses na data de entrega. Exigência de garantia do fabricante dos pneus.