Detalhes do Acórdão - 3973/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3973

Acórdão

3973/2020

Processo

847226/2018

Data da Sessão

14/12/2020

Data de Publicação

13/01/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2455

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Ementa

Representação do Ministério Público de Contas. Município de Araucária. Credenciamento para a prestação de serviços médicos. 1. Defasagem do quadro de cargos municipal e terceirização do serviço público. 2. Contabilização irregular das despesas referentes às terceirizações de serviços médicos de plantão. 3. Suposto não atendimento à Lei de Acesso à Informação. Pela procedência parcial, com expedição de determinação e recomendação, e reconhecimento da perda de objeto do apontamento referente à transparência.

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